Legislação

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1 OBJETIVO

Estabelecer critérios para proteção contra incêndio em edificações e/ou áreas de risco por meio de extintores
de incêndio (portáteis ou sobre rodas), para combate a princípios de incêndio, atendendo ao previsto no
Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

2 APLICAÇÃO

2.1 Aplica-se a todas as edificações e áreas de risco onde houver necessidade de instalação de extintores de
incêndio.

3 REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Para compreensão desta Instrução Técnica é necessário consultar as seguintes normas, levando em
consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituí-las:

Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no
Estado de Minas Gerais.

Decreto Estadual nº 44.746, de 29 fevereiro de 2008 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e
Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.

NBR 12.693/2013 - Sistemas de proteção por extintor de incêndio.

NBR 12.962/2013 - Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio.

NBR 13.485/1999 - Manutenção de terceiro nível (vistorias em extintores de incêndio).

NBR 15.808/2013 - Extintores de incêndio portáteis.

NBR 15.809/2013 - Extintores de incêndio sobre rodas.

NFPA 10/2013 - Standard for Portable Fire Extinguishers.

UL 711 - Rating and Fire Testing of Fire Extinguishers.


4 DEFINIÇÕES

Para entendimento desta Instrução Técnica, aplicam-se as definições abaixo, além daquelas contidas nas
referências normativas e na Instrução Técnica nº 02 – Terminologia de proteção contra incêndio e pânico:

4.1 Área protegida: Área em metros quadrados de piso, protegida por uma unidade extintora, em função do
risco.

4.2 Agente extintor: Substância utilizada para a extinção do fogo.

4.3 Carga: Quantidade de agente extintor contido no extintor de incêndio, medida em litro ou quilograma.

4.4 Capacidade extintora: Medida do poder de extinção de fogo de um extintor, obtida em ensaio prático
normalizado.

4.5 Classes de fogo: Classificação do fogo de acordo com as características dos materiais combustíveis ou
inflamáveis.

4.6 Classe A: Fogo em materiais combustíveis sólidos, que queimam em superfície e profundidade através do
processo de pirólise, deixando resíduos.

4.7 Classe B: Fogo em líquidos e/ou gases combustíveis ou inflamáveis e sólidos combustíveis que se
liquefazem por ação do calor, como graxas, que queimam somente em superfície, podendo ou não deixar
resíduos.
4.8 Classe C: Fogo em materiais, equipamentos e instalações elétricas energizadas.

4.9 Classe D: Fogo em metais combustíveis, como magnésio, titânio, alumínio, zircônio, sódio, potássio e lítio.

4.10 Classe K: Fogo em óleos e gorduras, animais e vegetais, utilizados na cocção de alimentos.

4.11 Distância máxima a ser percorrida: Distância máxima real, em metros, a ser percorrida pelo operador,
do ponto de fixação do extintor a qualquer ponto da área protegida por ele.

4.12 Extintor de incêndio: Aparelho de acionamento manual, constituído de recipiente e acessórios contendo

o agente extintor destinado a combater princípios de incêndio.
 
4.13 Extintor portátil: Extintor de incêndio que pode ser transportado manualmente, sendo que sua massa
total não pode ultrapassar 20 kg.

4.14 Extintor sobre rodas: Extintor de incêndio, montado sobre rodas, cuja massa total não pode ultrapassar

250 kg, operado e transportado por um único operador.

4.15 Princípio de incêndio: Período inicial da queima de materiais, compostos químicos ou equipamentos,
enquanto o incêndio é incipiente.

4.16 Sinalização: Marcação no piso, parede, coluna e/ou teto, destinada a indicar a presença de um extintor.

4.17 Unidade extintora: Extintor que atende à capacidade extintora mínima prevista nesta norma, em função
do risco e da natureza do fogo.

5 GENERALIDADES

5.1 A seleção de extintores para uma dada situação deve ser determinada pela característica e tamanho
do fogo esperado, tipo de construção e sua ocupação, risco a ser protegido, as condições de temperatura
do ambiente, e outros fatores.

5.2 Para a seleção dos extintores de incêndio deverão ser observadas as classes de fogo abrangidas pelo
agente extintor, observando-se as Normas Brasileiras pertinentes.

5.2.1 Enquanto não houver Norma Brasileira que estabeleça requisitos para as classes D e K, deverão ser
adotadas normas internacionalmente reconhecidas para a determinação do agente extintor.

5.2 Instalação

5.2.1 Condições gerais

O extintor deve ser instalado de maneira que:

a) seja visível, para que todos os usuários fiquem familiarizados com a sua localização;

b) permaneça protegido contra intempéries e danos físicos em potencial;

c) permaneça desobstruído e devidamente sinalizado de acordo com o estabelecido na IT 15 -
Sinalização de Emergência;

d) sejam adequados à classe de incêndio predominante dentro dá área de risco a ser protegida;

e) haja menor probabilidade de o fogo bloquear seu acesso.

5.2.2 Extintores portáteis

5.2.2.1 O suporte de fixação dos extintores em paredes, divisórias ou colunas deve resistir a 3 (três) vezes ao
peso total do extintor.

5.2.2.2 Para a fixação em colunas, paredes ou divisórias, a alça de suporte de manuseio deve variar, no
máximo, até 1,60 m do piso, de forma que a parte inferior do extintor permaneça a no mínimo 20 cm do piso
acabado.

5.2.2.3 Os extintores não devem ser instalados em escadas.

5.2.2.4 É permitida a instalação de extintores:

a) sobre piso acabado, desde que permaneçam apoiados em suportes apropriados e afixados ao solo,
com altura recomendada entre 10 e 20 cm do piso;
b) com proteção na base e parte inferior dos extintores, para evitar acidentes com crianças, desde que não
atrapalhem a visualização, identificação e manuseios dos equipamentos.

5.2.2.5 O extintor com agente de múltiplo uso ABC poderá substituir qualquer tipo de extintor de classes
específicas A, B e C dentro de uma edificação ou área de risco.

5.2.2.6 Quando os extintores de incêndio forem instalados em abrigos embutidos na parede ou divisória, além
da sinalização, deve existir uma superfície transparente que possibilite a visualização do extintor no interior do
abrigo.

5.2.2.7 É proibido trancar abrigos de extintores, exceto em locais sujeitos ao vandalismo, onde esses podem
estar fechados à chave ou meio similar, desde que seja possível o rápido acesso ao equipamento em situação
de emergência.

5.2.2.8 As unidades extintoras devem ser as correspondentes a um extintor, não sendo aceitas combinações

de dois ou mais extintores, exceto para os que possuem carga de espuma mecânica, podendo utilizar o
somatório de dois extintores.

5.2.2.9 Deve haver, no mínimo, um extintor de incêndio não distante mais de 5 m da porta de acesso da
entrada principal da edificação, entrada do pavimento ou da área de risco.

5.2.2.10 Para proteção de locais fechados, tais como: salas elétricas, compartimentos de geradores, entre
outros, os extintores devem ser instalados no lado externo, próximo à entrada desses locais, respeitando-se as
distâncias máximas a serem percorridas.

5.2.2.11 Em locais de riscos especiais, devem ser instalados extintores de incêndio que atendam ao item 6.1,
tais como:

a) casa de caldeira;

b) casa de bombas;

c) casa de força elétrica;

d) casa de máquinas;
 
e) galeria de transmissão;
f ) incinerador;
g) elevador (casa de máquinas);
 
h) ponte rolante;
 
i ) escada rolante (casa de máquinas);
 
j ) quadro de redução para baixa tensão;
 
k) transformador;
 
l ) contêiner de telefonia;
 
m) gerador;
 
n) outros que necessitem de proteção adequada.
 
Obs: As unidades extintoras que atendem a proteção geral da edificação poderão substituir a proteção dos
riscos especiais, desde que atendam aos requisitos desta IT e que não distem mais que 5 m do risco a
proteger.
 
5.2.2.12 Para proteção por extintores de incêndio em instalações de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, Gás
Liquefeito de Petróleo e Gás Natural, deve ser observado o constante nas Instruções Técnicas 22, 23 e 24.

5.2.2.13 Em depósitos de materiais combustíveis localizados em áreas descobertas, os extintores poderão
ficar agrupados em abrigos, com percurso máximo de 50 m.

5.2.3 Extintores sobre rodas

5.2.3.1 Os extintores de incêndio sobre rodas devem ser instalados para a proteção de áreas de alto risco onde
seja necessária alta vazão de agente extintor, maior tempo de descarga e alcance de jato e maior quantidade
de agente extintor, tais como: postos de combustíveis, helipontos, subestações elétricas e outros locais onde
houver manipulação e/ou armazenamento de explosivos, inflamáveis ou combustíveis cujos reservatórios não
estejam enterrados, quando houver exigência por outra Instrução Técnica ou NBR complementar.

5.2.3.2 Os extintores sobre rodas são complementares aos extintores portáteis requeridos para a edificação ou
área de risco, devendo ser instalados em pontos estratégicos, sendo sua proteção restrita ao nível do piso em
que se encontram.

5.2.3.3 A distância máxima a ser percorrida para se atingir extintores sobre rodas deve ser de uma vez e
meia os valores estabelecidos para os extintores portáteis.

6 CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO

6.1 Capacidade extintora

6.1.1 A capacidade extintora mínima de cada tipo de extintor, para que se constitua uma unidade extintora,
consta nas tabelas 1 e 2.


6.2 Dimensionamento

6.2.1 Cada pavimento deve possuir no mínimo uma unidade extintora de pó ABC que atenda a distância máxima
a ser percorrida e capacidade; ou duas unidades extintoras, sendo uma para incêndio classe A e outra para
incêndio classe B e C, desde que atendam à distância máxima a ser percorrida e capacidade

6.2.1.1 Nos pavimentos onde houver necessidade de mais de um extintor, sendo atendida a condição anterior,
os demais extintores poderão ser exclusivos para o risco a proteger.

6.2.1.2 Nas garagens de veículos automotores, é obrigatória a proteção por extintores tipo pó ABC.

6.2.2 Classificação do risco quanto à carga incêndio

A classificação do risco será determinada de acordo com a carga incêndio da edificação/área de risco, conforme
Instrução Técnica 09.


6.2.3 Fogo das classes A e B

6.2.3.1 Para determinar a capacidade extintora mínima dos extintores de incêndio e a distância máxima a ser
percorrida, de acordo com o risco, deve-se observar o constante nas tabelas 4 e 5.

6.2.3.2 A distância máxima a ser percorrida será de 50 m, nos casos de extintores a serem instalados em
garagens e estacionamentos descobertos, que também possuam a medida de segurança contra incêndio e
pânico “Hidrantes e mangotinhos” protegendo a área de estacionamento nos moldes da Instrução Técnica
especifica.
 


6.2.4 Fogo das classes C, D e K

6.2.4.1 Para a classe C devem ser utilizados extintores não condutores de eletricidade, para proteger os
operadores em situações onde são encontrados equipamentos energizados, observando a distância máxima a
ser percorrida, de acordo com a tabela 6.

6.2.4.2 A determinação do tipo e quantidade de agente extintor para a classe D deve ser baseada no metal
combustível específico, sua configuração e área a ser protegida. A distância máxima a ser percorrida será de
acordo com a tabela 6.

6.2.4.3 A determinação do tipo e quantidade de agente extintor para a classe K deve ser baseada no
combustível específico, seu volume e área a ser protegida. A distância máxima a ser percorrida será de acordo
com a tabela 6.

6.2.4.3.1 Enquanto não houver Norma Brasileira especificando a fabricação e o uso de extintores para classe
K, poderá ser adotado extintor compatível da classe B.
 


7. CERTIFICAÇÃO E VALIDADE/GARANTIA

7.1 Os extintores devem estar lacrados, com a pressão dentro da faixa adequada, e possuir marca de
conformidade concedida por órgão credenciado pelo Sistema Brasileiro de Certificação.

7.2 Para efeito de vistoria do Corpo de Bombeiros o prazo de validade da carga e garantia de funcionamento
dos extintores deve ser aquele estabelecido pelo fabricante, se novo, ou da empresa de manutenção
certificada pelo Sistema Brasileiro de Certificação, se recarregado.

 

Para acesso a esta e demais informações pertinentes a Legislação Contra Incêndio no Estado de Minas Gerais link abaixo:

http://www.bombeiros.mg.gov.br/component/content/article/471-instrucoes-tecnicas.html

 

 

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